Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em www.ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

 

 

Última atualização: 28/08/2020