Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em www.ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Telefone: 253 619 107
• E-mail: geral@cniacc.pt
• Site: www.cniacc.pt/pt/

 

 

Última atualização: 28/08/2020